Em meio \u00e0 crise no Brasil, a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais se tornou tanto uma possibilidade relevante de investimento de longo prazo para institui\u00e7\u00f5es financeiras e fundos quanto uma op\u00e7\u00e3o para quem precisa de dinheiro na m\u00e3o \u2013 principalmente quando o prazo para receber o cr\u00e9dito \u00e9 a perder de vista.<\/p>\n
Para quem vende, funciona como um adiantamento com des\u00e1gio, que pode ser em fatia menor do que a descontada. Entretanto, h\u00e1 entendimentos distintos sobre se o valor dessa venda caracterizaria ganho de capital \u2013 portanto sujeito ao pagamento de Imposto de Renda.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia tem entendido que n\u00e3o cabe a tributa\u00e7\u00e3o nessa categoria se houve des\u00e1gio, mas novos casos envolvendo cobran\u00e7as da Fazenda Nacional continuam chegando aos tribunais. Sem consenso, o aquecimento desse mercado poderia significar mais disputas nesse sentido.<\/p>\n
De modo geral, os precat\u00f3rios, como s\u00e3o chamados esses cr\u00e9ditos, s\u00e3o ordens de pagamento decorrentes de decis\u00f5es judiciais pelas quais o governo precisa acertar contas com quem foi prejudicado \u2013 em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios indevidos ou tribut\u00e1rios em disputa, por exemplo. Na pr\u00e1tica, significa deter um compromisso de pagamento futuro.<\/p>\n
O entendimento da Fazenda sobre ganho de capital que tem aparecido nos tribunais \u00e9 resumido em documento da Receita Federal em resposta a questionamento (o documento \u00e9 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 153\/2014<\/a>). Ela pontua que esse ganho \u00e9 a diferen\u00e7a entre o valor de venda e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, como disp\u00f5e a Lei n\u00ba 7.713\/1988, que trata do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n A quest\u00e3o \u00e9 como calcular o custo de aquisi\u00e7\u00e3o no caso de cess\u00e3o de precat\u00f3rios. Essa lei estabelece que o custo \u00e9 zero, entre outras situa\u00e7\u00f5es, no caso de \u201cqualquer bem cujo valor n\u00e3o possa ser determinado nos termos previstos neste artigo\u201d.<\/p>\n Na interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Receita, \u201co custo de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 igual a zero, j\u00e1 que na cess\u00e3o original (quando ocorre a primeira cess\u00e3o de direitos realizada pelo autor da a\u00e7\u00e3o judicial beneficiado com o precat\u00f3rio) n\u00e3o houve valor pago pelo direito ao cr\u00e9dito contido no precat\u00f3rio\u201d. Isso significa dizer que, como o custo \u00e9 zero, haveria ganho de capital, portanto incid\u00eancia do Imposto de Renda em separado.<\/p>\n Evidentemente, como destaca a Receita, essa explica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter legal ou definitivo, mas esclarece a linha de racioc\u00ednio seguida pela Fazenda na Justi\u00e7a. Em um dos casos sobre a situa\u00e7\u00e3o julgados neste ano, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) analisou<\/a>, em maio, recurso da Fazenda. No processo, argumentava ter havido ganho de capital, mesmo com des\u00e1gio.<\/p>\n O ministro Benedito Gon\u00e7alves, relator do caso, apontou que n\u00e3o tem sido esse o entendimento, pontuando que \u201ca jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que a aliena\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio com des\u00e1gio n\u00e3o implica ganho de capital, raz\u00e3o por que n\u00e3o h\u00e1 o que ser tributado em rela\u00e7\u00e3o ao valor recebido pela cess\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d. Ele cita precedentes nessa linha de 2015, 2018 e 2019 \u2013 portanto, n\u00e3o \u00e9 uma nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em outro caso, julgado em mar\u00e7o, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), foi na mesma linha. Nesse caso, o precat\u00f3rio tinha valor nominal de R$ 1,5 milh\u00e3o. A pessoa f\u00edsica vendeu seus direitos por R$ 233.600. A Fazenda afirmava que se o cr\u00e9dito \u00e9 repassado de forma onerosa, h\u00e1 um acr\u00e9scimo patrimonial para o cedente, o que ocorre a partir do pagamento pelo cr\u00e9dito por quem compra.<\/p>\n Para a Fazenda, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cperda de capital\u201d para o cedente, uma vez que este, por op\u00e7\u00e3o, vendeu o cr\u00e9dito com com ganho financeiro, por meio de neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n Segundo o relator, desembargador Fernando Braga Damasceno, \u201ca tese fazend\u00e1ria n\u00e3o merece prosperar, pois da cess\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de precat\u00f3rio n\u00e3o resulta acr\u00e9scimo patrimonial, considerando que nessa esp\u00e9cie de neg\u00f3cio jur\u00eddico o cedente aquiesce com a redu\u00e7\u00e3o do valor a ser auferido no futuro com o prop\u00f3sito de receb\u00ea-lo de forma imediata\u201d.<\/p>\n Os casos s\u00e3o referentes ao Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, mas as quest\u00f5es poderiam se estender para transa\u00e7\u00f5es feitas por empresas. \u201cA mesma l\u00f3gica poderia ser aplicada, mas a tese da Receita ainda \u00e9 mais dif\u00edcil de se sustentar com a contabilidade das empresas, em que assim que um precat\u00f3rio \u00e9 definido, o valor nominal \u00e9 registrado. E n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel partir do pressuposto de que o custo \u00e9 zero\u201d, diz Caio Malpighi, s\u00f3cio tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Pode haver, atualmente, no Brasil, ao menos R$ 104 bilh\u00f5es devidos por estados e munic\u00edpios em precat\u00f3rios, o que corresponderia a 9,4% de toda a d\u00edvida consolidada por eles. A estimativa se refere a 2019, resultado um estudo realizado pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) a pedido do escrit\u00f3rio Innocenti Advogados. Inclui vencidos e devidos naquele ano e representa um aumento nominal de 6,2% em rela\u00e7\u00e3o a 2018. Tamb\u00e9m referente ao mesmo ano, a Uni\u00e3o pagou R$ 37 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios.<\/p>\n Aprovada em mar\u00e7o, a chamada PEC Emergencial, que tratava sobretudo do novo aux\u00edlio emergencial, prorrogou o prazo para quita\u00e7\u00e3o por estados e munic\u00edpios de todo os precat\u00f3rios em atraso para fim de 2029<\/a>. O limite, que j\u00e1 havia sido estendido, era 2024. A pandemia foi um fator importante para pedidos de adiamento \u2013 agora, o estoque de cr\u00e9ditos a serem recebidos deve aumentar.<\/p>\n O caso julgado pelo STJ foi o Resp 1.824.282. O caso do TRF5 tramita com o n\u00famero 0807891-55.2019.4.05.8000.<\/p>\n <\/p>\n Fonte:<\/p>\n Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de cr\u00e9ditos judiciais?<\/a><\/p><\/blockquote>\n